Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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Câmara recebe apresentação do TCE-RJ sobre sustentabilidade da previdência municipal
2025-09-12
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 849/2017, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO RJ, COM OS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS SUBSIDIADOS, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 849/2017, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO RJ, COM OS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS SUBSIDIADOS, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 849/2017, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO RJ, COM OS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS SUBSIDIADOS, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
COMPARATIVO PREVIDENCIARIO DAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS 3 ULTIMOS EXERCÍCIOS ( 2022-2023-2024)
COMPARATIVO FINANCEIRO DAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS 3 ULTIMOS EXERCÍCIOS ( 2022-2023-2024)
APRS MES DE MARÇO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENCIAMENTO DE SISTEMA DE INFORMACAO DE GESTAO PREVIDENCIARIA COM FOCO EM RPPS.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de perícia médica em segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com a finalidade de instrução de processos administrativos e/ou judiciais, mediante a emissão de laudos e/ou pareceres médicos, abrangendo: a manutenção ou reversão de aposentadorias por incapacidade permanente; a análise de pensões de dependentes incapacitados, ocorridas a partir de 2023; a instrução de processos de solicitação de isenção de Imposto de Renda; as confirmações online em processos de compensação previdenciária (COMPREV) entre os regimes de previdência, conforme manual técnico disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/sistemas/comprev/AnliseMdica.pdf; e ainda a elaboração de Parecer de Perícia Médica contendo a descrição do enquadramento do servidor às condições especiais de trabalho, com vistas à comprovação do direito à conversão de tempo especial em tempo comum, nos termos da legislação vigente, especialmente com base na Portaria MTP nº 1.467/2022. Conforme as especificações constantes Termo de Referência - Processo de Despesas Nº 125/2025 - DISPENSA Nº 003/2025/FUNPREV.
Contratação de empresa especializada em sistema digital de consignações, na implantação, gestão e operacionalização de solução completa responsável pelo controle eletrônico de margem consignável fornecendo módulo informatizado para geração automática das reservas, averbações e manutenção de lançamentos para o sistema de folha de pagamento do Fundo de Previdência do Município de Rio Claro - FUNPREV-RC e folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Rio Claro/RJ, incluindo suporte técnico, implantação, migração de dados, capacitação e manutenção, sem ônus para o Município, conforme as especificações constantes Termo de Referência - Processo de Despesas Nº292/2025 - DISPENSA Nº050/2025.
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTACAO, ASSESSORIA EM INFORMATICA, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTACAO E BANCO DE DADOS, ALÉM DE ATUALIZAÇÃO DE PAGINAS ELETRÔNICAS, RELACIONADAS COM O PORTAL INTITUCIONAL (site do FUNPREV-RC) E ATENDIMENTO AS DEMANDAS AO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIOIO DE RIO CLARO-RJ CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES TERO DE REFERENCIA PROCESSO DE DESPESAS Nº 073/2024 - PROCESSO DE DISPENSA Nº003/2024.
