Objeto

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de perícia médica em segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com a finalidade de instrução de processos administrativos e/ou judiciais, mediante a emissão de laudos e/ou pareceres médicos, abrangendo: a manutenção ou reversão de aposentadorias por incapacidade permanente; a análise de pensões de dependentes incapacitados, ocorridas a partir de 2023; a instrução de processos de solicitação de isenção de Imposto de Renda; as confirmações online em processos de compensação previdenciária (COMPREV) entre os regimes de previdência, conforme manual técnico disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/sistemas/comprev/AnliseMdica.pdf; e ainda a elaboração de Parecer de Perícia Médica contendo a descrição do enquadramento do servidor às condições especiais de trabalho, com vistas à comprovação do direito à conversão de tempo especial em tempo comum, nos termos da legislação vigente, especialmente com base na Portaria MTP nº 1.467/2022. Conforme as especificações constantes Termo de Referência - Processo de Despesas Nº 125/2025 - DISPENSA Nº 003/2025/FUNPREV.