FIXAR OS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE DA APOSENTADA POR INVALIDEZ A SRA. MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, MATRÍCULA Nº 20/751, CARGO: SERVENTE ESCOLAR, O SR. IZALTINO DA FRAGA SANTOS NETO, EM IMPORTÂNCIA MENSAL DE R$ 1.422,59 (HUM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), FUNDAMENTADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N° 41/03 E ARTIGOS 40, I E 41, § 1º, "A" DA LEI MUNICIPAL Nº 717/2013.