1. OBJETIVO ESTABELECER DIRETRIZES E NORMAS PARA GARANTIR A CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE, DISPONIBILIDADE E AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES TRATADAS PELO RPPS, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DOS DADOS DOS SEGURADOS, SERVIDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E DEMAIS PARTES INTERESSADAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018).